Crédito de IBS e CBS: a não cumulatividade é plena no discurso e condicionada no artigo 47

O artigo 47 da LC 214/2025 estabelece que o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades do artigo 27, dos débitos das operações em que seja adquirente. Excetuam-se as operações de uso ou consumo pessoal, nos termos do artigo 57, e as demais hipóteses previstas na lei.

Três condições estão embutidas nessa frase.

Primeira: o crédito nasce da extinção do débito, não da aquisição. Essa é a inversão de tradição. No sistema brasileiro, o crédito sempre nasceu no momento da compra. Agora depende de um evento posterior, que não está sob controle do comprador.

Segunda: a apropriação é segregada. O § 1º, I, veda em qualquer hipótese compensar crédito de IBS com débito de CBS e vice-versa. São duas contabilidades paralelas, com dois saldos, para sempre. Quem estruturar o controle como se fosse um tributo só vai refazer o trabalho.

Terceira: a apropriação está condicionada à comprovação por documento fiscal eletrônico idôneo (§ 1º, II), e o valor do crédito corresponde ao que foi destacado no documento de aquisição e extinto (§ 2º).

O artigo 57 trata dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal, e a técnica adotada é presuntiva.

A primeira presunção olha para a natureza do objeto. Joias, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e munições, e bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos são enquadrados independentemente de quem adquire ou da finalidade declarada.

Há ainda remissão a regulamento, no § 3º, e é aí que mora o risco. A história da não cumulatividade brasileira mostra que o que a lei concede em regra geral, o regulamento costuma reduzir em detalhe. Vale acompanhar.

Há posição doutrinária sustentando que essas presunções não podem ser tratadas como absolutas: se o contribuinte demonstra que o bem foi destinado à atividade econômica, a vedação do crédito conflitaria com a não cumulatividade assegurada constitucionalmente. É tese defensável e ainda não pacificada. Para planejamento, trate a vedação como regra e a tese como recurso.

Entre pagar o fornecedor e apropriar o crédito existe um intervalo, e nesse intervalo a empresa financia um tributo que já pagou embutido no preço. Em cadeia longa, o intervalo se acumula elo a elo.

O efeito colateral menos discutido é de mercado. Se o crédito depende da extinção do débito pelo fornecedor, comprar de empresa pequena ou endividada passa a embutir um risco fiscal que pode ser precificado. O comprador racional migra para o fornecedor grande. Um sistema desenhado para neutralidade pode produzir seleção adversa contra o pequeno.

Há exceções que aliviam. No caso de combustíveis tributados no regime específico, o § 4º dispensa a comprovação de extinção do débito para a apropriação do crédito, e o § 5º fixa o crédito pelo valor registrado no documento fiscal.

E há obrigações de estorno. O § 6º exige estorno do crédito apropriado se o bem adquirido perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Isso significa que perda de estoque deixa de ser um problema apenas operacional e passa a ter efeito fiscal automático.

Quando o crédito supera o débito no período, forma-se saldo credor, e a lei prevê restituição ou compensação. É um avanço em relação ao acúmulo que hoje trava caixa de exportador e de empresa com investimento pesado.

Prazos e procedimentos dependem de regulamentação. Enquanto ela não vem, a projeção prudente considera o saldo credor como recurso com prazo incerto, não como caixa disponível.

Estruturar a apuração já segregada entre IBS e CBS. Dois saldos, dois controles, sem compensação cruzada.

Revisar a política de despesas contra o artigo 57. Boa parte do que hoje entra como despesa administrativa não vai gerar crédito, e o orçamento precisa refletir isso antes, não depois.

Mapear a cadeia de fornecedores por risco de crédito não materializado, com atenção aos que concentram volume.

Amarrar controle de perda de estoque ao processo fiscal, por causa da regra de estorno.

Testar a idoneidade do documento fiscal eletrônico como processo, não como conferência pontual. O crédito depende dele.